Aplicação da delação premiada em casos de improbidade administrativa e contratação de advogado pelas prefeituras foram alguns dos temas discutidos
Encerrando o segundo dia da Semana do Ministério Público 2010, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP), procurador de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt, e os promotores de Justiça Leonardo Barbabela e Eduardo Nepomuceno apresentaram algumas experiências da área.
Encerrando o segundo dia da Semana do Ministério Público 2010, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP), procurador de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt, e os promotores de Justiça Leonardo Barbabela e Eduardo Nepomuceno apresentaram algumas experiências da área.
Na abertura, o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, assinou a Resolução PGJ n° 58/2010, que cria o Núcleo de Ação Estratégica do Patrimônio Público (Naepp). Segundo o coordenador do CAO-PP, o grupo tem como objetivo integrar ações em todo o Estado e transformar a atuação da área em algo mais proativo.
O primeiro assunto tratado foi a aplicação da Lei n° 9.807/99, que trata da delação premiada e do réu colaborador, em casos de responsabilidade civil como a improbidade administrativa. Em seguida, o problema da contratação de advogados pelas administrações municipais para a execução de serviços rotineiros, com inexigibilidade de licitação.
Também foram apresentados casos concretos relacionados à aquisição de bens desproporcionais à evolução da renda ou do patrimônio do agente público; natureza compulsória do serviço e da respectiva taxa para remoção e estada de veículos infratores; a incompatibilidade do exercício do poder de polícia por empresas estatais de economia mista; e a exigência de licitação para outorga de permissão para exploração do serviço de táxi.
O primeiro assunto tratado foi a aplicação da Lei n° 9.807/99, que trata da delação premiada e do réu colaborador, em casos de responsabilidade civil como a improbidade administrativa. Em seguida, o problema da contratação de advogados pelas administrações municipais para a execução de serviços rotineiros, com inexigibilidade de licitação.
Também foram apresentados casos concretos relacionados à aquisição de bens desproporcionais à evolução da renda ou do patrimônio do agente público; natureza compulsória do serviço e da respectiva taxa para remoção e estada de veículos infratores; a incompatibilidade do exercício do poder de polícia por empresas estatais de economia mista; e a exigência de licitação para outorga de permissão para exploração do serviço de táxi.
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